TST - RR - 715993/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (item I, da Súmula nº 308 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava (inte IV da Súmula nº 102 do TST). Recurso de revista não conhecido. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Enunciados nos 296 e 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715993/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, respeitado o biênio subseqüente.

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