STJ - REsp 615071 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0223565-4


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO
INTERRUPTIVO.
O marco interruptivo do prazo prescricional é a data da publicação
da sentença condenatória em cartório, e não a data da prolação da
sentença ou de sua publicação via imprensa oficial (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 615071 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0223565-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 302
Tópicos recurso especial, prescrição, sentença condenatória.

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