STJ - REsp 612978 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0223004-6


06/set/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA
LEI Nº 9.099/95). REVOGAÇÃO.
A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o
termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de
condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha
sido proferida a sentença extintiva da punibilidade. In casu,
verifica-se que foi declarada extinta a punibilidade do
recorrido.(Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 612978 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0223004-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 301
Tópicos processual penal, recurso especial, sursis processual (art.

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