TST - RR - 717492/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do Recurso de Revista quando não resta caracterizada a violação constitucional e legal apontadas. Pertinência da OJ 115 da SBDI1/TST. Recurso não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não é necessário que a empresa trabalhe ininterruptamente vinte e quatro horas por dia para que reste caracterizado o labor em turno ininterrupto de revezamento. Mesmo quando o labor é desenvolvido em dois turnos, um diurno e um noturno, gerando alternância de horário de trabalho do Obreiro, causa impacto ao seu relógio biológico. Com o fito de proteger a saúde do empregado o legislador previu a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, inciso XIV, da CF/88). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717492/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, não se conhece do.

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