TST - RR - 717513/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Consoante jurisprudência pacificada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270). Logo, depreende-se que nada obsta o empregado de postular judicialmente outras verbas que entende devidas em face daquele contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717513/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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