TST - RR - 717820/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS NºS 362 E 382 DO TST. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal para reclamar o não recolhimento dos depósitos de FGTS e das diferenças relativas à multa fundiária de 40% a partir da mudança de regime, conforme entendimento sufragado nos intitulados verbetes sumulares desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717820/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›