TST - RR - 718166/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. REGULAMENTO INTERNO FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PREVALÊNCIA SOBRE O ARTIGO 457 DA CLT 1. O acórdão recorrido nada discutiu a respeito dos termos do regulamento interno, das verbas que deveriam ser calculadas com base na remuneração etc. Nesse diapasão, por absoluta falta de discussão prévia acerca de elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, é impossível a esta Corte aferir violação aos artigos 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 297 desta Corte. 2. Os arestos colacionados desservem à demonstração de dissenso pretoriano, seja porque oriundos do mesmo Tribunal que prolatou o acórdão recorrido (artigo 896, alínea a, da CLT), seja porque tratam de complementação de aposentadoria, matéria a respeito da qual o Tribunal de origem nada mencionou (Súmula nº 296 desta Corte). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 718166/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista nulidade.

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