TST - RR - 718540/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não importa em negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte, tendo em vista que o acórdão regional manifestou-se expressamente quanto ao pedido de autorização dos descontos legais e à multa por embargos de declaração procrastinatórios. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 86 da SBDI-1, dispõe que a estabilidade do dirigente sindical não subsiste se foi extinta a atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. 2. O Tribunal de origem afirmou que houve a extinção do estabelecimento em que o Autor trabalhava. Não esclareceu, contudo, se o Banco Itaú encerrou suas atividades na base territorial do Sindicato. Para entender que o Reclamante não tem jus à estabilidade porque o único estabelecimento existente na base territorial do sindicato foi extinto seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula nº 126/TST. Recurso conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 718540/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista nulidade.

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