STJ - AgRg na SL 49 / PA AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 2003/0228495-5


30/ago/2004

Suspensão de liminar (deferimento). Agravo regimental (cabimento).
Agente político (legitimidade ativa). Precedentes. Lesão à ordem
administrativa (art. 4º da Lei nº 8.437/92). Agravo improvido.
1 - Agente político na defesa de seu mandato de Presidente da
Câmara Municipal tem legitimidade ativa para propor pedido de
suspensão de liminar (SL nº 12, SL nº 23, SL nº 53 e SL nº 55).
2 - Na hipótese, a decisão suspensa, ao tumultuar ainda mais o já
conturbado funcionamento da Câmara Legislativa de Bragança, que se
vê envolvida num jogo de interesses políticos conflitantes, causava
lesão à ordem administrativa.
3 - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SL 49 / PA AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 2003/0228495-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 194
Tópicos suspensão de liminar (deferimento).

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