STJ - REsp 543300 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0031040-3


06/set/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 4º E 17 DA LEI Nº
7.492/86. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 284-STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
I- Impossibilidade de se conhecer do recurso pelo permissivo da
alínea a, em face de deficiência na sua fundamentação. (Súmula nº
284 - STF).
II - O dissídio pretoriano deve observar as exigências dos arts. 255
do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3ª do CPP. Não se conhece do apelo
especial, sob o permissivo da alínea c, quando os paradigmas
colacionados não alcançam as peculiaridades relevantes que dão o
suporte fático do acórdão atacado.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543300 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0031040-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 295
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, arts.

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