TST - E-RR - 719247/2000


10/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O colendo Tribunal Pleno desta Corte superior, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-615.930/99 (relator o Ex.mo Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Salientou o eminente Relator, à ocasião, que a parte não pode ser penalizada por utilizar procedimento adotado pelo Regional, sob pena de ser surpreendida na defesa de seus interesses. Viola os artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República e 896 da CLT decisão da Turma que considera intempestivo o recurso de revista sob o fundamento de que não é válida a sua interposição mediante o sistema de Protocolo Integrado para recebimento do recurso nesta Corte superior. Recurso conhecido e provido. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. A interposição de agravo a decisão singular mediante a qual se nega seguimento a recurso de revista com fundamento na O.J. nº 320 da SBDI-1 não se reveste de caráter protelatório, porquanto imprescindível tal providência para a ulterior interposição de embargos, uma vez que o artigo 894 da CLT, bem como o artigo 245, inciso II, do RITST, dispõem ser inviável a interposição de embargos para a SBDI-1 a decisão monocrática do Relator do feito, na Turma. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 719247/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de embargos, protocolo integrado, validade.

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