STJ - REsp 605782 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0200100-2


06/set/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA
PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO PROPTER OFFICIUM. LEGITIMIDADE
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.
Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário
público propter officium, admite-se a legitimidade concorrente tanto
do ofendido para promover ação penal privada( ex vi art. 5º, X, da
Lex Maxima), como do Ministério Público para oferecimento de ação
penal pública condicionada à representação. Precedentes do Pretório
Excelso e desta Corte.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 605782 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0200100-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 301
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, crime contra a honra praticado contra funcionário público propter officium.

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