TST - RR - 719273/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador faz jus, apenas, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, respeitado o valor do salário-mínimo, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 desta Corte, acatada por disciplina judiciária, com ressalva de entendimento diverso. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 719273/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, administração pública, contratação sem concurso público.

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