STJ - AgRg na SS 1342 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2004/0054963-2


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
AGRAVO INTERNO. LEI 4.348/64, ART. 4º. LEI 8.038/90, ART. 39. PRAZO
EM DOBRO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, ART. 188. CONCURSO PÚBLICO.
DESCONSIDERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS IMPETRANTES.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
1. Em virtude da inexistência de norma em sentido contrário na
legislação específica, os beneficiários do CPC, art. 188, têm prazo
em dobro para interpor agravo interno contra decisão monocrática em
suspensão de segurança (AgRgPet 1363/RS, Corte Especial, Rel. Min.
Nilson Naves, DJ de 02.12.2002).
2. Conforme exige a Lei 4.348/64, art. 4º, a contracautela só pode
ser deferida quando saltar aos olhos que a liminar questionada pode
realmente causar conseqüências sérias e desastrosas à ordem, à
saúde, à segurança ou à economia públicas.
3. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SS 1342 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2004/0054963-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 194
Tópicos processual civil, suspensão de segurança, pedido de reconsideração.

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