STJ - REsp 642030 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0031862-8


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DIREITO
ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. VERIFICAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME
DO MATERIAL COGNITIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 07 DO STJ.
I – O recurso especial não se presta à análise de matéria de índole
constitucional, reservada à via extraordinária.
II - As questões referentes à desconsideração da limitação temporal
prevista na Lei nº 7.706/88 e à impossibilidade de execução do
julgado pela inexistência de direito adquirido aos reajustes, não
foram debatidas no Tribunal de origem, razão pela qual ressente-se o
apelo do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211
do STJ.
III – Impossibilitada a verificação, em sede de recurso especial,
dos índices inflacionários que compõem os cálculos de liquidação,
porquanto seria necessário o revolvimento do material cognitivo
inserido nos autos, o que é expressamente vedado pelo verbete da
Súmula nº 07 desta Corte.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642030 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0031862-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 308
Tópicos recurso especial, processual civil, dispositivo constitucional.

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