STJ - REsp 576364 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0132435-7


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORTES
PASSIVOS NECESSÁRIOS. CITAÇÃO REALIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF.
I - Descabe falar em afronta ao art. 47 do Código de Processo Civil
quando a recorrida promoveu a citação dos litisconsortes
necessários, tendo inclusive, alguns deles, oferecido contestação.
II - O acórdão vergastado considerou consolidada a situação da
recorrida firmando-se em mais de um fundamento suficiente, quais
sejam, o exercício do cargo e a nomeação ter ocorrido em razão de
decisão concessiva de mandado de segurança. Incide na espécie o
óbice da Súmula nº 283 do STF, por não ter o recurso especial
infirmado o argumento relativo à existência de decisão judicial, que
resguardaria o direito da autora.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 576364 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0132435-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 298
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, litisconsortes passivos necessários.

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