STJ - EDcl no AgRg na Pet 2262 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2003/0000470-2


30/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Alegação de divergência entre a decisão embargada e acórdão
oriundo de processo distinto não autoriza o oferecimento de embargos
declaratórios.
2. São incabíveis os embargos de declaração quando as alegações da
embargante se limitam a apontar omissão no Acórdão embargado,
consistente em divergência com Acórdão oriundo de processo distinto.
Mas, os embargos declaratórios não se prestam para buscar a
reapreciação da matéria, muito menos para exame de questão não
tratada anteriormente nos autos.
3. Embargos de declaração rejeitados .

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na Pet 2262 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2003/0000470-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 194
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, inexistência de omissão.

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