TST - RR - 719654/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. VALIDADE. Mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Inteligência da Súmula nº 85 do TST. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O cômputo na jornada normal de trabalho do intervalo intrajornada decorrente de procedimento adotado pelo próprio empregador, converte-se em condição ao contrato de trabalho, em face do disposto no artigo 468 da CLT. Divergência jurisprudencial inadequada, nos moldes do artigo 896, alínea “a” da CLT e Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719654/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, acordo individual de compensação de horas, validade.

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