TST - RR - 719947/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ENTE PÚBLICO. É aplicável à pessoa jurídica de direito público a multa do artigo 477 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 238 da SBDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719947/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, ente público.

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