STJ - REsp 512041 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0044401-2


06/set/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
DOCÊNCIA – GED. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. LEI Nº 9.678/98. NÃO
INFRINGE A PARIDADE ENTRE PROVENTOS E VENCIMENTOS O DISPOSITIVO QUE
ATRIBUI 60% DA GED AOS SERVIDORES IMPOSSIBILITADOS DE CUMPRIR O
PERÍODO MÍNIMO PARA SE AFERIR A PRODUTIVIDADE MÉDIA.
O instrumento aclaratório só tem cabimento com efeito infringente em
raríssimas hipóteses, o que inocorre no presente caso.
Não há que se falar em omissão a ser suprida em embargos
declaratórios, se a matéria em debate no recurso especial foi
devidamente prequestionada.
Aos servidores que não estiveram sujeitos à Lei nº 9.678/98 por
vinte e quatro meses é conferido, por força de seu art. 5º, § 1º,
60% da gratificação. Esse dispositivo está em perfeita consonância
com a paridade entre proventos e vencimentos, pois o servidor
aposentado não goza de situação privilegiada em relação a seu
congênere em atividade.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512041 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0044401-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 293
Tópicos administrativo, servidor público federal, gratificação de estímulo à docência – ged.

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