TST - RR - 720020/2000


10/fev/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos aduzidos pelas partes, mas, tão-somente, os suficientes e relevantes à composição do litígio. SOBREAVISO USO DE BIP O quadro fático delineado pelo Relator do acórdão regional revela que o Reclamante, além de usar o BIP, sofria restrição à sua liberdade de locomoção. Nesses termos, o Tribunal de origem, ao entender devido o adicional de sobreaviso, não violou o art. 244, § 2º, da CLT, nem contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Se o Tribunal a quo entendeu que os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada tiveram intuito manifestamente protelatório, impondo resistência injustificada ao andamento do processo, era perfeitamente cabível a condenação ao pagamento da multa de 1% (um por cento), bem como da indenização de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária, a teor dos artigos 17, incisos IV e VII, e 18, § 2º, ambos do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 720020/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista da.

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