STJ - REsp 463411 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0112276-0


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES DEBATIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC NÃO CARACTERIZADA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. MEDIDAS
PROVISÓRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. QUESTÕES FEDERAIS NÃO
LEVANTADAS. DISCUSSÃO COM BASE EM PRECEITO CONSTITUCIONAL. JUROS
MORATÓRIOS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS.
PRECEDENTES.
Não se verifica a alegada afronta ao art. 535 do CPC, considerando
que os temas abordados pela ora recorrente foram discutidos pelo
Tribunal a quo.
Ausência de prequestionamento, no entanto, quanto à possível
violação à Medida Provisória e ao art. 6º da LICC (direito
adquirido), que não foram objeto dos embargos declaratórios opostos.
Os juros moratórios, em se tratando de dívida de natureza alimentar,
devem ser fixados em 1% ao mês, nos termos do firme posicionamento
jurisprudencial desta Corte de Justiça.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463411 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0112276-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 290
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidor.

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