STJ - AgRg no Ag 882418 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0065722-5


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUINTOS. FORMA DE
REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos
autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte.
2. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não
possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de
remuneração. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 882418 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0065722-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›