TST - RR - 721146/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL/TRINTENÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SÚMULAS NºS 362 E 382 DO TST. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, quanto ao tema, consubstanciada nas Súmulas nºs 362 e 382 do TST, consagra que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, desde que observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho, e que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Recurso de revista conhecido e provido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 721146/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição bienal/trintenária.

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