TST - AIRR - 721701/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob estes fundamentos; incidência da Orientação Jurisprudencial 260, II, da SBDI1, desta Corte. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721701/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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