TST - RR - 722573/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. Os Decretos nºs 908/93 e 1.410/95 traduzem normas que orientam as entidades estatais nos processos de negociação, cuja inobservância não acarreta a invalidade dos pactos coletivos celebrados por aquelas entidades. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Incumbe ao trabalhador o ônus do tributo e da contribuição incidente sobre o seu crédito oriundo de condenação judicial, cujo recolhimento incide sobre o valor total da condenação, relativamente às respectivas parcelas tributáveis. Aplicação da Súmula nº 368 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Corte pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios, nesta Justiça especializada, somente são devidos na ocorrência, simultânea, das hipóteses de gozo do benefício da justiça gratuita e da assistência do Sindicato da categoria profissional, para os trabalhadores que vençam até o dobro do salário mínimo ou declarem insuficiência econômica para demandar. Note-se que sucessivas revisões legislativas modificaram profundamente a assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a lei nº 10.288/01 acrescentou ao art.789 da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o art. 14 da Lei nº 5.584/70; a Lei nº 10.537/02 alterou o art.789 da CLT, e excluiu o referido parágrafo 10, derrogando, também, com isso, o art. 16 da Lei nº 5.564/70. Daí aplicar-se a Lei nº 1.060/50, que não faz qualquer referência quer à assistência sindical, quer ao limite de ganho do beneficiário, para ensejar a condenação em honorários advocatícios como conseqüência da sucumbência (art. 11). Ressalvada essa concepção, acata-se, por disciplina judiciária, o entendimento cristalizado nos Enunciados nºs. 219 e 329 e nas Orientações Jurisprudenciais da SDBI-1 nºs. 304 e 305 desta Corte, para, reconhecendo a violação do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, excluir da condenação a verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 722573/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo, os decretos nºs 908/93.

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