TST - E-RR - 722695/2001


10/fev/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 364, ITEM I, DO TST. Tendo o Tribunal Regional consignado que as normas coletivas que prevêem o pagamento proporcional do adicional de periculosidade não são aplicáveis ao reclamante, incide a regra geral de que não obstante a exposição do empregado ao risco seja intermitente é devido o pagamento integral do respectivo adicional. Incólume o art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 722695/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos adicional de periculosidade, proporcionalidade, súmula 364, item i, do tst.

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