TST - AIRR - 729742/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Côrte Regional analisou fundamentadamente a matéria que lhe foi submetida, não incorrendo em ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, CF. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 15%. As razões expendidas pelo agravante não configuram ofensa aos dispositivos legais citados e dissenso pretoriano, em face do entendimento expresso no acórdão regional no sentido de que o reclamante, uma vez que não preenchera o lapso temporal para a aquisição da gratificação e optara por sua transferência para a administração indireta, não faz jus à gratificação prevista na Lei Estadual para os servidores da administração direta. GRATIFICAÇÃO SUS. Indemonstrada a divergência jurisprudencial, quanto aos arestos citados e à Orientação Jurisprudencial 168, SbDI1 porque não apresentam as mesmas premissas fáticas; incidência da Súmula 296, TST, como óbice ao recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 729742/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›