TST - RR - 729388/2001


10/fev/2006

QUADRIÊNIO. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE O CRIARAM. ACÓRDÃO DO REGIONAL FUNDAMENTADO APENAS NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 36 DA SBDI-1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 614, § 1º, DA CLT. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAQUELAS NORMAS NA DRT. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SBDI-1. 1. A questão jurídica relativa à validade das normas coletivas em que se funda o pedido dos quadriênios, à luz da necessidade de comprovação da entrega dos instrumentos normativos respectivos na DRT/PA, não foi objeto de manifestação explícita pelo ilustre Juízo a quo, que se limitou a aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-1, e tampouco dos embargos de declaração da Reclamada. 2. Incidentes, portanto, a Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1, inviável cogitar de violação do artigo 614, § 1º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 729388/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos quadriênio, validade das normas coletivas que o criaram, acórdão do regional fundamentado apenas na orientação jurisprudencial nº 36.

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