TST - RR - 725413/2001


10/fev/2006

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO. SÚMULA 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada a violação constitucional apontada ou quando a divergência trazida a cotejo encontrar-se superada pela jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Deixando a reclamada de indicar violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou de apontar divergência jurisprudencial, o recurso apresenta-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL. OJ-SDI1-TST-275. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão encontrar-se em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada a ocorrência de algum dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Não merece conhecimento o recurso de revista quando a divergência pretendida encontrar-se superada pela jurisprudência do TST ou quando não demonstrada a violação de dispositivo de lei ou da Constituição. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo de lei. EXPEDIÇÃO DE OFÍCOS AO INSS, À DRT E À CEF. Ausente indicação de violação de dispositivo de lei ou da CR ou de apresentação de paradigmas para confronto, o apelo apresenta-se desfundamentado, ante o que dispõe o artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 725413/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso da reclamada, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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