TST - RR - 731187/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não alcança conhecimento, porque desfundamentado, o recurso de revista que não impugna a decisão regional quando a parte limita-se a oferecer alegações não relacionadas com os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar o efetivo exercício de cargo de confiança, não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 731187/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, cerceamento de defesa.

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