TST - AIRR - 732507/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Regional apreciou as questões propostas pela Reclamada e consignou, de forma clara, as razões de seu convencimento. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO. Não merece reparos a decisão do Regional, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 275, item I. Irretocável o despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732507/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o eg.

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