TST - AIRR - 739969/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A ausência de indicação dos preceitos legais violados impede a admissibilidade do recurso de revista com fundamento na letra “c” do artigo 896 da CLT. Arestos inespecíficos que não retratam a mesma realidade fática proclamada pelo acórdão recorrido são inservíveis para viabilizar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento na letra “a” do artigo 896 da CLT. Incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739969/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, a ausência de indicação.

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