STJ - REsp 601992 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0193019-5


06/set/2004

“RECURSO ESPECIAL. INOCÊNCIA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PARECER PELO NÃO
CONHECIMENTO DO APELO.
O simples argumento de que inexiste prova a corroborar a sentença
condenatória impede, por derradeiro, o conhecimento do apelo, tendo
em vista o verbete consagrado na Súmula 7 do STJ, porquanto
far-se-ia necessário adentrar no terreno probatório para verificar
as teses alegadas nas razões do recurso.
O decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código
Penal, não impede a caracterização dos maus antecedentes do réu.
No que diz respeito à alínea "c", não restou patenteada a
divergência jurisprudencial em que se funda o apelo especial.
Verifica-se, in casu, que a alegação de dissídio jurisprudencial não
foi seguida da demonstração da divergência de interpretação entre os
julgados, que se faria com a demonstração do dissenso entre os
acórdãos indicados para confronto, mencionando-se as circunstâncias
de identificação das bases fáticas confrontadas.
Além disso, citou algumas ementas oriundas do mesmo Tribunal
prolator do julgado hostilizado, encontrando, portanto, óbice em
face da Súmula 13 do Colendo Superior Tribunal de Justiça."
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 601992 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0193019-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 300
Tópicos “recurso especial, inocência, reincidência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›