TST - E-RR - 735863/2001


10/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA Inviável recurso de embargos para reapreciação de revista não conhecida com base na Súmula nº 333 do TST e no § 4º do art. 896 da CLT. RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 310 DO TST. CABIMENTO. Com o cancelamento do antigo Enunciado 310 do TST, impõe-se ao exegeta buscar uma nova interpretação do art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de priorizar a identidade ontológica entre a substituição processual e a assistência prestada pelo sindicato de classe. Com efeito, se ao sindicato foi conferido tanto a prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, quanto o poder de substituir a categoria por ele representada, não se mostra razoável que esteja impossibilitado de receber os honorários respectivos, a título de contraprestação pelos seus serviços, na condição de substituto processual.

Tribunal TST
Processo E-RR - 735863/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de embargos da.

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