TST - RR - 738785/2001


10/fev/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, o trabalhador faz jus ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Improsperável o conhecimento do Recurso quando não demonstrados os requisitos do art. 896 da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738785/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, em caso de nulidade.

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