TST - RR - 739466/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Regional enfrentou todas as questões integrantes da litiscontestatio, fundamentando retilínea e coerentemente as decisões, de acordo com a sua convicção e em respeito aos princípios norteadores da tutela jurisdicional, deixando explícito os motivos que o levaram a concluir que o tomador de serviços, ainda que Pessoa Jurídica da Administração Pública, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços, orientação esta que se acha sufragada no inciso IV, na Súmula nº 331, do C. TST. A prestação jurisdicional foi completamente entregue, não se podendo falar em nulidade, muito menos em ofensa aos dispositivos citados pelo Ministério Público. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Tribunal TST
Processo RR - 739466/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o eg.

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