STJ - RHC 16004 / RR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0056613-8


06/set/2004

CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DO
DEFENSOR PÚBLICA EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE
TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DOS
PACIENTES. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AOS RÉUS NO JUÍZO
DEPRECADO. PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO AO
PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e de nulidade
decorrente da ausência do defensor público na audiência de oitiva de
testemunhas.
Temas que não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo.
O exame da matéria acarretaria indevida supressão de instância.
Hipótese em que se alega nulidade do processo em virtude da ausência
de intimação do defensor público da expedição de carta precatória
para a oitiva de testemunhas.
Evidenciada a intimação de defensor atuante na assistência
judiciária gratuita do Estado para acompanhar a audiência de oitiva
de testemunhas no Juízo deprecado, suprida encontra-se a exigência
legal, em virtude da aplicação do princípio da não vinculação do
Defensor Público ao processo.
A ausência de intimação da expedição de carta precatória para oitiva
de testemunhas é nulidade relativa. Inteligência da Súmula n.º
155/STF.
Tratando-se de nulidade relativa, é imprescindível, para o seu
reconhecimento, que se faça a indicação do prejuízo causado aos
réus, o que não restou evidenciado in casu.
Precedentes STF e STJ. Súmula n.º 523/STF.
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16004 / RR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0056613-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 271
Tópicos criminal, rhc, homicídio qualificado.

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