TST - AIRR - 741982/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO AO SUMARÍSSIMO. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, impõe-se reconhecer que a conversão perpetrada, se contrapõe aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, LV, da Constituição de 1988. CONTRATO DE SAFRA - CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A partir da análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, a eg. Corte Regional concluiu pela validade do contrato celebrado entre as partes, destacando ainda que o fato de haver contratações sucessivas não tem o condão de descaracterizar a modalidade contratual em questão. Nesse passo, na medida em que a pretensão recursal delineada pelo Recorrente pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, não prospera o Recurso de Revista denegado, por óbice da orientação contida na Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741982/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da conversão do rito ordinário ao sumaríssimo, esta corte já sedimentou.

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