STJ - REsp 286659 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0116273-0


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
APOSENTADOS. “QUINTOS” INCORPORADOS. FORMA DE REAJUSTE. ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
PRECEDENTES.
É entendimento absolutamente pacífico que o servidor público não tem
direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos,
mas tão-somente ao quantum remuneratório.
A legislação invocada pelos autores não lhes feriu qualquer direito,
muito menos líquido e certo, ao estabelecer que os quintos
incorporados passariam a ser vantagem nominalmente identificada,
sofrendo somente os reajustes pelos índices gerais de reajustamento
dos servidores.
Precedentes análogos.
Recurso provido com a denegação da ordem.

Tribunal STJ
Processo REsp 286659 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0116273-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 289
Tópicos recurso especial, administrativo, mandado de segurança.

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