STJ - REsp 593954 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0171170-5


06/set/2004

"Processual Penal. Recurso Especial. Art. 105, III, c, da CF. Autos
instruídos somente com cópias dos documentos originais. Ausência da
Certidão de Publicação do Acórdão Recorrido. Impossibilidade de se
verificar a tempestividade do apelo."
No procedimento dos recursos extraordinários não é permitida a
juntada de documentos ou recondução do feito à fase pretérita para
regularizar-se o instrumento, razão por que a falta de comprovação
de certidão de publicação do aresto recorrido inviabiliza o juízo de
admissibilidade, sobretudo quanto ao requisito da tempestividade.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 593954 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0171170-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 300
Tópicos "processual penal.

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