TST - AIRR - 742629/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não estando calcada, a decisão regional, no que concerne a condenação em horas extras, na declaração da nulidade do regime de compensação de jornada adotado, mas fundamentada no cotejo dos registros de horário com os recibos de pagamento, os quais revelam a existência de horas extraordinárias produzidas e não pagas, não há se falar em violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. 2. PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Em consonância o julgado com a Súmula nº 357 desta Corte não merece trânsito o recurso de revista. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742629/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, compensação de jornada.

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