STJ - REsp 631264 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0021120-7


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA
ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 231/STJ.
Conforme inúmeros precedentes jurisprudenciais, tanto desta Corte
como do eg. STF, por força do reconhecimento de circunstâncias
atenuantes, descabe a redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula
231/STJ.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 631264 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0021120-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 305
Tópicos recurso especial, penal, porte ilegal de arma.

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