STJ - REsp 495809 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0014589-3


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DO
CORPO DE BOMBEIROS. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. DECRETOS-LEIS
NºS 9 E 10/66. HOMÓLOGO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº
20.910/32.
Servidor reformado do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal
ajuizou ação ordinária, com base no homólogo citado, visando
promoção ao posto de 1º Tenente.
Hipótese de prescrição do próprio fundo de direito, tendo em conta
que o ajuizamento se deu há bem mais de cinco anos da promoção do
homólogo.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495809 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0014589-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 292
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidor do corpo de bombeiros.

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