STJ - REsp 626157 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0010469-8


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECEBIMENTO DOS AUTOS COM VISTA.
INTEMPESTIVIDADE.
O prazo para o Ministério Público interpor recurso tem início na
data do ingresso dos autos à secretaria administrativa da
instituição, e não da aposição do ciente pelo representante do órgão
ministerial, o que, in casu, torna intempestivo o recurso interposto
pelo Parquet. Precedentes do STF e do STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 626157 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0010469-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 303
Tópicos recurso especial, processual penal, ministério público.

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