TST - AIRR - 744435/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS E DOMINGOS E FERIADOS. A decisão proferida pelo v. acórdão regional no sentido de que a gratificação por operações especiais serve para remunerar as horas extras não afronta a literalidade do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.771/80. Agravo de instrumento não provido. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO COMO VIOLADO. Nos termos da Súmula nº 221, I, desta Casa, A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Agravo de instrumento não provido. 3. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. Mostrando-se a matéria em litígio eminentemente fática, impossível seria chegar-se à conclusão diversa a que chegou o Regional sem que houvesse o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível nesta esfera recursal. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula nº 126 desta Corte. 4. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL, DE APOIO E POR ATIVIDADE RODOVIÁRIA. Tendo o Tribunal Regional registrado que os próprios reclamantes cuidaram de informar que, no lugar das gratificações passaram a ser pagas outras, intituladas reposição individual e gratificação, concluindo que este fato afastaria o direito ao restabelecimento das gratificações postuladas, não se considera violado o disposto no artigo 818 da CLT, tampouco o artigo 468 da CLT. Agravo de instrumento não provido. 5. EXCLUSÃO DO DNER DA LIDE. Tendo a União sucedido o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER, não se cogita em afronta ao disposto no artigo 267, VI, do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 744435/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras e domingos e feriados, a decisão proferida pelo.

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