TST - AIRR - 744715/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do c. TST. In casu, não obstante a indevida aplicação da Lei nº 9.957/2000, não se infere qualquer prejuízo advindo à parte Recorrente, seja em função da aplicação do item II da citada orientação jurisprudencial, seja porque o acórdão regional emitiu pronunciamento explícito acerca dos temas lançados no recurso ordinário interposto. Destarte, afastado o óbice imposto pelo Regional ao curso da revista, está autorizado o exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1/TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 744715/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito processual, conversão.

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