TST - AIRR - 743539/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Respeitando os limites subjetivos e objetivos da demanda, não há se falar em julgamento extra petita. Não se cogita, outrossim, de afronta aos incisos VI e XXVI, do art. 7º, da Carta Magna e § 1º, do art. 611 Consolidado, quando os argumentos da recorrente remetem ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743539/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, julgamento extra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›