STJ - REsp 629180 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0021304-9


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07 DO STJ.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA.
Em sede de recurso especial não cabe reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, pois se trata de matéria
constitucional, própria do recurso extraordinário, além de ser
vedado pela Súmula 07 do STJ. Precedentes.
Após a prolação da sentença condenatória não há que se falar em
inépcia da denúncia, eis que operada a preclusão quanto aos supostos
vícios da inicial acusatória.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 629180 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0021304-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 305
Tópicos recurso especial, penal, pretensão de reexame de prova.

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