TST - AIRR - 743580/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. A decisão do Regional está em harmonia com a Súmula 330, que dispõe em seu texto que a quitação tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. HORAS EXTRAS. A decisão do Regional está lançada com apoio nas provas documental e testemunhal existentes nos autos. Assim sendo, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a diretriz perfilhada pela Súmula 126 do TST. FÉRIAS. A prova documental revelou que o Reclamante laborou no período de férias. Sob este prisma, não há dissenso jurisprudencial. A tese do acórdão do Regional debruça-se na hipótese de que as férias não foram usufruídas. No entanto, nenhum dos arestos colacionados parte dessa premissa fática, incidindo, pois, a Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743580/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento quitação, súmula 330 do tst, a decisão do regional.

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